Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2025 | Parecer favorável da comissão - sem emenda | 04/09/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2025
Unidade Local
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
04/09/2025
Data Fim Prazo
04/09/2025
Status
Parecer favorável da comissão - sem emenda
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação