Emenda à Lei Orgânica-PLM nº 45, de 28 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PLM
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
45
Ano
2026
Data
28/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2026
Veículo de Publicação
Fixação na Câmara Municipal
Data Fim Vigência
28/04/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"ACRESCENTAM OS PARÁGRAFOS 7º E 8º NO ARTIGO 140-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS"
Indexação
Observação
JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Quinta-feira, 30 de abril de 2026 - Ano XLI | Edição nº 1864 | Página 03.
Assuntos
- Administrativo e Legislativo
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Anexos Norma Jurídica