Lei Ordinária-PEM nº 5.202, de 13 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5202
Ano
2026
Data
13/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/05/2026
Veículo de Publicação
Setor de Expediente da Secretaria da Pref. Mun. Jardinópolis.
Data Fim Vigência
13/05/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESTABELECE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SUSPENSOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Quarta-feira, 13 de maio de 2026 - Ano XLI | Edição nº 1872A | Páginas 02 a 03.
Assuntos
- Administrativo e Legislativo
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Anexos Norma Jurídica