Resolução-PLM nº 280, de 06 de março de 2023

· PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 003/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, “DÁ NOVA REDAÇÃO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 142 DO REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.”