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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Rogério Bello Lima Conga)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
ELO  Emenda à Lei Orgânica  2
RES  Resolução  1

Ano: 2023
LC  Lei Complementar  1
LOD  Lei Ordinária  1

Total: 5


Co-Autor


Ano: 2023
LOD  Lei Ordinária  1

Total: 1