Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)

Dispensa de leitura e votação em bloco dos pareceres das Comissões Permanentes JR e FOCP e do respectivo projeto de resolução nº 005/24-Leg.

Parecer favorável - PRes 005/24-Leg.

Parecer favorável - PRes 05/24-Leg.

“REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 121 E DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 114, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014”

Dispensa de Leitura e votação em bloco do Requerimento nº 43/24 e da 1 ª Moção Verbal do Vereador Cleber.

Requerem ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações relativas aos honorários de sucumbência distribuídos aos procuradores jurídicos integrantes da Procuradoria Jurídica do município de Jardinópolis.

O Ver. Vizú fez o seguinte aditamento no Requerimento Nº 043/2024: “Sr. Presidente eu gostaria de fazer um pedido de alteração no requerimento para que acrescentasse no Item 1; ficaria o Item 1 da seguinte forma: 1 - A Prefeitura recolhe/deposita 8% do FGTS sobre os valores de honorários de sucumbência distribuídos aos procuradores, no período de janeiro de 2023 a 31 de março de 2024? 2 - ... No Item 3, eu vou ler o item todo e acrescentar o que eu gostaria de fazer alteração aí: 3 - Cobra honorários de sucumbência nos processos administrativos, especialmente nos de dívida ativa quando da celebração de parcelamentos ou acordos administrativos? Qual o percentual de sucumbência distribuído aos procuradores? E gostaria de acrescentar o item 4: 4- Após a criação da Lei 3345/2008 foi realizado algum depósito de 8% de FGTS, a partir do ano de 2009 até a presente data?”

Obs.: Os Vereadores Gustavo e Marli pediram para subscrever o requerimento.