• Ciência ao Plenário da designação, pelo Presidente da Câmara Municipal, de Relator Especial para emissão de parecer, em substituição à CECE, referente ao PROJETO DE LEI Nº 041/2024 do Executivo "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA N.º 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA", no prazo de quatro dias; tendo em vista, o vencimento de prazo sem parecer da CECE; nos termos do Par. 3º do Art. 176 do Regimento Interno:
- Foi escolhido o Vereador Mateus Signorini como Relator Especial.
OBS.: O Projeto de Lei Nº 011/2024 do Legislativo será encaminhado para as comissões permanentes, para parecer; iniciando pela Comissão de Justiça e Redação e, em seguida, pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento, de forma sucessiva; saindo os respectivos presidentes das comissões intimados do prazo de quatro dias, que se inicia no dia 24/09/24. Sendo que o referido projeto também será encaminhado para a Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Ficando, desde já, deferida prorrogação de prazo, por igual período, para cada comissão; tendo em vista, o volume e complexidade das matérias em tramitação nas comissões permanentes. Observando os Artigos 79 e seguintes do Regimento Interno.
