Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2025
“DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 288, DE 23 DE MAIO DE 2023 E ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 23 DE ABRIL DE 2024”
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