Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2025
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4893/2022, QUE ‘DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE IMÓVEIS PROVENIENTES DE PROGRAMAS DE LOTES URBANIZADOS INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO EM SITUAÇÃO DE INFORMALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS’, NA FORMA QUE ESPECIFICA”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
(regime de urgência)