Ordem do Dia/Expediente: 24 - Indicação escrita nº 229 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação escrita nº 229 de 2025
Indica ao Senhor Prefeito a edição de decreto ou projeto de lei que altere o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, garantindo a extensão da licença-maternidade para 180 dias, como regra geral.
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