Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar - Leg nº 1 de 2023 em 27ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (27ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Leg nº 1 de 2023
"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 02 DE JULHO DE 2004, QUE 'APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E FIXA VALORES DO M² DE TERRENOS E DAS CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, CONFORME DISCIPLINA DOS ARTIGOS 15 E 44 DA LEI Nº 674 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', NA FORMA QUE ESPECIFICA."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
APROVADO COM EMENDA.