Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda verbal - Plenário nº 10 de 2023 em 33ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (33ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Matéria
Emenda verbal - Plenário nº 10 de 2023
Acrescenta Parágrafo §5º ao Artigo 6º do Projeto de Lei 048/23-Exe., com dispensa de parecer das comissões permanentes:
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
"§ 5º. Aplicam-se ao Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade as regras previstas na Lei Municipal 4.774 de 15 de setembro de 2021."