Matérias da Ordem do Dia (33ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)

Discussão e votação em bloco das emendas verbais (10, 11, 12 e 13) - apresentadas pelo Vereador Caio Jardim - PL 48/23-Exe.

Acrescenta Parágrafo §5º ao Artigo 6º do Projeto de Lei 048/23-Exe., com dispensa de parecer das comissões permanentes:

"§ 5º. Aplicam-se ao Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade as regras previstas na Lei Municipal 4.774 de 15 de setembro de 2021."

Dá nova redação ao "caput" e aos Incisos do - Artigo 6º do Projeto de Lei 048/2023 - Executivo, com dispensa de parecer das comissões permanentes:

"Artigo 6º. O Fundo Social de Solidariedade de Jardinópolis/SP, é composto por um Conselho Deliberativo de 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I- 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Planejamento;
II- 01 (um) representante da Secretaria da Educação;
III- 01 (um) representante da Secretara de Saúde;
IV- 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
V- 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Serviços;
VI- 01 (um) representante da subseção da OAB;
VII- 01 (um) representante de instituições de acolhimento de idosos;
VIII- 01 (um) representante de instituições voltadas para promoção e assistência da juventude e infância.
IX- 02 (dois) representantes da sociedade civil com histórico de atuação na área social."

Altera o Inciso II do Parágrafo 5º do Artigo 8º do Projeto de Lei 048/2023-Exe, com dispensa de parecer das comissões permanentes:

"Inciso II – Fiscalizar e monitorar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento."

Insere Parágrafo único no Artigo 11 do Projeto de Lei 048/2023, com dispensa de parecer das comissões permanentes:

"Parágrafo único – O relatório previsto no inciso VI deste artigo e o plano de ações/atividades do Fundo Social deverão ser publicados no diário oficial do município, sem prejuízo de outras formas de publicidade."

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE JARDINÓPOLIS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

- Pareceres CJR, CFOCP e CSASMA já aprovados na 21ª Sessão Extraordinária do dia 21/08/2023.

- Emenda Verbal nº 5 / 2023 aprovada na 27ª Sessão Extraordinária do dia 18/09/2023.

APROVADO COM EMENDAS.