Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento verbal - Plenário nº 40 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento verbal - Plenário nº 40 de 2025
Requeiro ao Plenário desta Casa de Leis, com base no artigo 130 do Regimento Interno, a dispensa de parecer de todas as comissões permanentes referente ao PL nº 71/2025-Exe, protocolado nesta Cada Legislativa no dia 24/10/2025 (sexta-feira), que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO III, PARTE “B”, DA LEI N.º 1702/93, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES; BEM COMO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO REFERIDO ANEXO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”, e que a matéria seja pautada na ordem do dia da 27ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 24-11-2025, para discussão e votação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação