Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 8 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 8 de 2026
Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações e documentos acerca do cumprimento, pelo Poder Executivo Municipal, das determinações constantes da decisão liminar proferida pelo STF em 05/02/2026 (Reclamação 88.319 ED/SP).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação