Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 10 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 10 de 2026
Requer ao Senhor Prefeito o envio a esta Casa de Leis de informações sobre o cumprimento da Lei Complementar Federal n.º 226/2026, de 12 de janeiro de 2026, pela municipalidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação