Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 11 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 11 de 2026
Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações e documentos acerca da legislação e da gestão das políticas de proteção animal e controle de zoonoses, da atualização do marco regulatório municipal e da regularidade administrativa e técnica do setor perante os órgãos de fiscalização.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação