Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026
"INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 4941/2022, QUE ‘DISPÕE SOBRE DIÁRIA PARA MOTORISTAS, TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO (TFD) E DESPESAS DE PEQUENA MONTA’, NA FORMA QUE ESPECIFICA."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação