Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2026
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ESPECIFICA”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
(dispensa de parecer aprovada na 09ª Sessão Ordinária 2026)