Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2023 em 7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2023
“CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES; BEM COMO, ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA SUAS ATUAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
(sem parecer)