Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)

Dispensa da leitura e votação em bloco dos requerimentos de REGIME DE URGÊNCIA dos Projetos de Lei Nº 014/2023, Nº 016/2023, Nº 017/2023 e Nº 018/2023 do Executivo.

• REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 014/2023 do Executivo. (Ofício nº 112/23 - Mensagem 014/23)

• REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 016/2023 do Executivo. (Ofício nº 135/2023)

• REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 017/2023 do Executivo. (Ofício nº 125/23 - Mensagem 017/23)

• REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 018/2023 do Executivo. (Ofício nº 131/23 - Mensagem 018/23)

Retirada de pauta dos Projetos de Lei Nº 012/2023 e Nº 013/2023 do Executivo; para maiores estudos.

Dispensa de parecer das comissões permanentes - Art. 130 do Regimento Interno. - Projeto de Lei Nº 012/2023 do Executivo.

“CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES; BEM COMO, ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA SUAS ATUAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

(sem parecer)

Dispensa de parecer das comissões permanentes - Art. 130 do Regimento Interno. - Projeto de Lei Nº 013/2023 do Executivo.

Emenda ao Projeto Lei Nº 013/2023 do Executivo, com dispensa de parecer; acrescentando parágrafos no Artigo 1º:

§ 1º. É vedada a acumulação da gratificação instituída pelo caput deste artigo com qualquer outro tipo de gratificação ou função gratificada.
§ 2º. Cada servidor poderá poderá ser remunerado até o limite máximo de três vezes o valor da gratificação instituída pelo caput desse artigo na condição de membro de comissão ao longo de doze meses.
§ 3º. O servidor poderá exercer a função de presidente de comissão de forma remunerada apenas uma vez ao longo de doze meses.

- Pode acrescentar § 4º onde, feita a ampla divulgação para manifestação dos interessados em compor essas comissões e não encontrando pessoas suficientes, pode-se abrir exceção aos parágrafos 2º e 3º.

- Adequação do Artigo 4º, conforme colocado pelo Jurídico: "Os valores das gratificações previstos na presente Lei poderão ser corrigidos por índice oficial por Decreto do Poder Executivo Municipal."

“INSTITUI E DEFINE VALOR DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS DE TRABALHO, PARA COMPOR COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

(sem parecer)

Dispensa de leitura dos pareceres das comissões permanentes e votação em bloco - PL 14/23-Exe.

Parecer favorável - PL 14/23-Exe.

Parecer facorável - PL 14/23-Exe.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.”

Dispensa da leitura dos pareceres das comissões permanentes e votação em bloco - PL 16/23-Exe.

Parecer favorável - PL 16/23-Exe.

Parecer favorável - PL 16/23-Exe.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.”

Dispensa da leitura dos pareceres das comissões permanentes e votação em bloco - PL 17/23-Exe.

Parecer favorável - PL 17/23-Exe.

Parecer favorável - PL 17/23-Exe.

Parecer favorável - PL 17/23-Exe.

Emenda no texto normativo do Projeto Lei Nº 017/2023 do Executivo, com dispensa de parecer das comissões permanentes; reduzindo o valor de R$ 800.000,00 para R$ 300.000,00.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.”

Dispensa de parecer das comissões permanentes - Art. 130 do Regimento Interno. - Projeto de Lei Nº 018/2023 do Executivo.

Emenda ao Projeto Lei Nº 018/2023 do Executivo, com dispensa de parecer; acrescentando atribuições ao Cargo de FISCAL DE OBRAS E AMBIENTAL (Item III do Art.4º): "Fiscaliza as obras de construção civil, observando e fazendo cumprir normas e regulamentos estabelecidos em legislação específica, inclusive a Lei Municipal Nº 3.868/11, para garantir a segurança da comunidade... Fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e do bem-estar animal e cooperar na fiscalização dos serviços públicos... Efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente...; acompanhar a conservação de nascentes, rios, flora e fauna do Município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental; promover a apuração de denúncias pertinentes à área ambiental e de bem-estar animal; Fiscalizar...".

“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2075/97, 2329/99 E 4573/19 E CRIA NOVAS ATRIBUIÇÕES E DA NOVA REDAÇÃO PARA OS CARGOS DE FISCAIS DE RENDAS E FINANÇAS, FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

(sem parecer)

APROVADO COM EMENDA

dispensa da leitura dos pareceres das comissões permanentes e votação em bloco - PRes 08/23-Leg.

Parecer favorável - PRes. 008/23-Leg. (com emenda)

Farecer favorável - PRes. 008/23-Leg.

"REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021."

APROVADO COM EMENDA