Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023 em 7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023

“INSTITUI E DEFINE VALOR DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS DE TRABALHO, PARA COMPOR COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

(sem parecer)