Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2023 em 11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2023
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
(com dispensa de parecer, aprovado na 11ª Sessão Ordinária do dia 15/05/2023)
Obs.: Os Artigos 14, 15 e 16 (futuros Artigos 15, 16 e 17) foram votados em destaque e aprovados por 8 votos a favor e 1 voto contra (do Vereador Caio Jardim).
APROVADO COM EMENDAS
Obs.: Os Artigos 14, 15 e 16 (futuros Artigos 15, 16 e 17) foram votados em destaque e aprovados por 8 votos a favor e 1 voto contra (do Vereador Caio Jardim).
APROVADO COM EMENDAS