Matérias da Ordem do Dia (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)

Emendas modificativas, aditivas e supressivas ao PL 030/2023-Exe:

1- Altera redação do Art. 4º e Incisos e acrescenta Par. Único.
2 - Altera redação do 'caput' do Art. 5º' e seus parágrafos; e inclui um novo parágrafo.
3 - Inclui um novo Art. 6º com 8 Incisos e Par. Único com 8 Incisos; renumerando os demais.
4 - Insere Par. Único no atual Art. 6º (futuro Art. 7º).
5 - Altera redação do Art. 7º (futuro Art. 8º).
6 - Altera redação do 'caput' do Art. 8º (futuro Art. 9º).
7 - Dá nova redação nos § 1° e § 2° do Art. 9º (futuro Art. 10); e suprime o § 3°, renumerando o § 4°.
8 - Altera redação do 'caput' e inclui Par. Único no Art. 10 (futuro Art. 11).
9 - Altera redação do Art. 11 (futuro Art. 12).
10 - Altera redação do 'caput', dos Incisos I e II e do § 1º do Art. 13 (futuro Art. 14); e suprime o § 2º, renumerando os demais.

(com dispensa de parecer das comissões permanentes)

Requerimento verbal de destaque para discussão e votação dos Artigos 14, 15 e 16 (futuros Artigos 15, 16 e 17).

Emenda modificativa no Art.14 (futuro Art.15) do PL 030/2023-Exe, que passará a ter a seguinte redação:

"Na impossibilidade de encontrar servidores públicos, o que deverá ser comprovado e justificado pelo Poder Público Municipal através de amplo chamamento e divulgação junto aos servidores, a função da Escuta Especializada poderá ser terceirizada pela Prefeitura Municipal com uma Organização da Sociedade Civil que tenha certificado do CMDCA de Jardinópolis, com termo de Colaboração."

(com dispensa de parecer das comissões permanentes)

“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

(com dispensa de parecer, aprovado na 11ª Sessão Ordinária do dia 15/05/2023)

Obs.: Os Artigos 14, 15 e 16 (futuros Artigos 15, 16 e 17) foram votados em destaque e aprovados por 8 votos a favor e 1 voto contra (do Vereador Caio Jardim).

APROVADO COM EMENDAS