Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2023 em 18ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (18ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2023
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4942/2022 QUE “DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS INSTITUCIONAIS MUNICIPAIS, SITUADAS NOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICAM.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
APROVADO COM EMENDA