Projeto de Lei Complementar - Exe nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar - Exe
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
27/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Paulo Jose Brigliadori:06257997801 (Assinado em: 27 de Junho de 2023 às 13:51 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência com extraordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 2023-PPI 2023-, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4728/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Documentos enviado por meio do Of. 253/23-Exe, prot. 05/07/23, para complementação do projeto PLC 002/23-Exe.