Indicação escrita nº 213 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação escrita
Ano
2023
Número
213
Data de Apresentação
07/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Clicksign Gestao de Documentos S A (Assinado em: 25 de Julho de 2023 às 12:40 - ICP-Brasil - RFB e-CNPJ A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Senhor Prefeito que determine ao departamento competente da municipalidade a elaboração e envio de um projeto de lei à Câmara Municipal de Jardinópolis, com o fim de regulamentar as distâncias mínimas do perímetro urbano e de expansão urbana a serem observadas para instalação de empresas que trabalham com extração de minérios e resíduos da construção civil / usinas de reciclagens, tanto na cidade de Jardinópolis quanto no Distrito de Jurucê.
Indexação
Observação