Autorias (Parecer Justiça e Redação - PRes - Leg nº 5 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |