Autorias (Parecer Comissão de Justiça e Redação - PDec - Leg nº 1 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |