Indicação escrita nº 229 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação escrita
Ano
2025
Número
229
Data de Apresentação
25/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Dalva Cristina Siqueira dos Santos (Assinado em: 25 de Agosto de 2025 às 10:34 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Senhor Prefeito a edição de decreto ou projeto de lei que altere o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, garantindo a extensão da licença-maternidade para 180 dias, como regra geral.
Indexação
Observação