Tramitações (Parecer Justiça e Redação - PL - Exe nº 58 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/10/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | ARQUIVADO |
| 14/10/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | Norma sancionada e promulgada |
| 14/10/2025 | PLENÁRIO - CMJ | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | ARQUIVADO |
| 13/10/2025 | PLENÁRIO - CMJ | PLENÁRIO - CMJ | APROVADO |
| 09/10/2025 | JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PLENÁRIO - CMJ | Discusão e Votação - Sessão Ordinária |