Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/12/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | ARQUIVADO |
| 03/12/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | Norma sancionada e promulgada |
| 02/12/2025 | PLENÁRIO - CMJ | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | Confecção de Autógrafo |
| 01/12/2025 | PLENÁRIO - CMJ | PLENÁRIO - CMJ | APROVADO |
| 28/11/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | PLENÁRIO - CMJ | Discusão e Votação - Sessão Ordinária |
| 28/11/2025 | FOCP - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | PREJUDICADO |
| 06/11/2025 | FOCP - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO | FOCP - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO | Aguardando Informações |
| 06/11/2025 | JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | FOCP - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 05/11/2025 | JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer favorável da comissão - sem emenda |
| 04/11/2025 | PLENÁRIO - CMJ | JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando emissão de parecer da comissão |