Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
76
Data de Apresentação
26/11/2025
Número do Protocolo
277
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência com extraordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"INSTITUI A COMUNICAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DTE."
Indexação
Observação
Dispensa de pareceres de todas as comissões permanentes, com base no artigo 130 do Regimento Interno, referentes aos PLs 74-25-Exe e 76-25-Exe. - APROVADO - REQUERIMENTO VERBAL - PLENÁRIO Nº 42-2025, EM 01-12-25.
Norma Jurídica Relacionada