Lei Ordinária-PEM nº 5.176, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5176
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2025
Veículo de Publicação
Setor de Expediente da Secretaria da Pref. Mun. Jardinópolis.
Data Fim Vigência
22/12/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI A COMUNICAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DTE."
Indexação
Observação
Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Terça-feira, 23 de dezembro de 2025 - Ano XL | Edição nº 1785 | Páginas 31 a 33.
Assuntos
- Administração e Planejamento
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Anexos Norma Jurídica