Emenda verbal - Plenário nº 21 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda verbal - Plenário
Ano
2025
Número
21
Data de Apresentação
19/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência com extraordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar - Exe
Número
4
Ano
2025
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
PLC nº 004-25-Exe - No artigo 22 do projeto, dar nova redação no inciso IV do artigo 2º da Lei complementar 001/2015, com a seguinte redação: "IV - que tenha sido protestado, desde que, o contribuinte ou sujeto passivo, suporte os ônus decorrentes das despesas de protestos e ou cartório.". Com requerimento de dispensa de parecer de todas as comissões permanentes no termos do artigo 130 do Regimento Interno.
Indexação
Observação