Autoria: FOCP - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO - Parecer Fin. Orç. Con. Plan - Emen Lei Orgân - Exe nº 2 de 2026 (Parecer Fin. Orç. Con. Plan - Emen Lei Orgân - Exe nº 2 de 2026)