Autorias (Parecer Fin. Orç. Con. Plan - Emen Lei Orgân - Exe nº 2 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| FOCP - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| FOCP - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO | Comissão | Sim |