Parecer Comissão de Justiça e Redação - PDec - Leg nº 1 de 2026 | APROVADO | 19/02/2026 (Parecer Comissão de Justiça e Redação - PDec - Leg nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
PLENÁRIO - CMJ
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
19/02/2026
Status
APROVADO
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação