Tramitações (Parecer Comissão de Justiça e Redação - PDec - Leg nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | ARQUIVADO |
| 20/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | Norma promulgada |
| 20/02/2026 | PLENÁRIO - CMJ | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | ARQUIVADO |
| 19/02/2026 | PLENÁRIO - CMJ | PLENÁRIO - CMJ | APROVADO |
| 09/02/2026 | JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PLENÁRIO - CMJ | Discusão e Votação - Sessão Ordinária |