Projeto de Emenda Constitucional - Leg nº 1 de 2023 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 17/10/2023 (Projeto de Emenda Constitucional - Leg nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - CMJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ
Data Encaminhamento
17/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação