Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2024 | Parecer favorável da comissão - sem emenda | 26/09/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2024
Unidade Local
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
26/09/2024
Data Fim Prazo
26/09/2024
Status
Parecer favorável da comissão - sem emenda
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação