Lei Complementar-PEM nº 1, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2025
Veículo de Publicação
Setor de Expediente da Secretaria da Pref. Mun. Jardinópolis.
Data Fim Vigência
22/12/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS- REFIS JARDINÓPOLIS LEGAL - 2026, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 01/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Terça-feira, 23 de dezembro de 2025 - Ano XL | Edição nº 1785 | Páginas 02 a 15.
Assuntos
- Administração e Planejamento
- Finanças e Orçamento
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PEM nº 1, de 24 de fevereiro de 2026
Anexos Norma Jurídica