Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/5/tjsp_-_adin_-_acordao_e_transito_em_julgado.pdf da norma Lei Ordinária-PLM nº 5.068, de 31 de julho de 2024 (Lei Ordinária-PLM nº 5.068, de 31 de julho de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PLM nº 5.068, de 31 de julho de 2024