Lei Ordinária-PLM nº 5.068, de 31 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PLM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5068
Ano
2024
Data
31/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/07/2024
Veículo de Publicação
Fixado na sede da Câmara Municipal de Jardinópolis
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"VEDA A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO MANIFESTAÇÃO DA IDEOLOGIA DE GÊNERO, NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, ENTIDADES E PROJETOS SOCIAIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS | Sexta-feira, 02 de agosto de 2024 | Ano XXXIX | Edição nº 1449 | Páginas 08 e 09.
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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Ação: Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2240935-30.2024.8.26.0000
Relator(a): JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Órgão Julgador: ÓRGÃO ESPECIAL
Outros números: 5068/2024
Autor: APEOESP Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
Réu: Prefeito do Município de Jardinópolis
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. V.U.
Trânsito em julgado em 13/05/2025
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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Ação: Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2240935-30.2024.8.26.0000
Relator(a): JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Órgão Julgador: ÓRGÃO ESPECIAL
Outros números: 5068/2024
Autor: APEOESP Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
Réu: Prefeito do Município de Jardinópolis
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. V.U.
Trânsito em julgado em 13/05/2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica