Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PLM nº 5.068, de 31 de julho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 5 | tjsp_-_adin_-_acordao_e_transito_em_julgado.pdf |
Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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