Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação escrita nº 52 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Indicação escrita nº 52 de 2024
Indica ao Senhor Prefeito que a Secretaria de Saúde dê ampla divulgação à Lei n.º 14.737/23, que garante a toda mulher o direito de ser acompanhada, independentemente de notificação prévia, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde pública ou privada, bem como informe aos profissionais das unidades para estarem aptos a cumpri-la.
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