Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2025
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE IMÓVEIS PROVENIENTES DE PROGRAMAS DE LOTES URBANIZADOS INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO EM SITUAÇÃO DE INFORMALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
(regime de urgência)