Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 67 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 67 de 2025
“ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIASS”
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