Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2025
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS DE UNIDADE IMOBILIÁRIA INSERIDA EM NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA”
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