Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026
"REVOGA O § 4º DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.135, DE 11 DE JULHO DE 2025, QUE ‘ESTABELECE NORMAS DE ORDENAMENTO URBANO, USO DO SOLO, EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMERCIAIS TEMPORÁRIAS, COBRANÇA DE TAXAS, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DURANTE A REALIZAÇÃO ANUAL DA TRADICIONAL FESTA DO SENHOR BOM JESUS DA LAPA, DE 27 DE JULHO A 6 DE AGOSTO, NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’."
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